Não houve golpe em Honduras!
Clichês equivocados e uma onda de desinformação estão provocando o repúdio internacional ao que foi um ato de proteção das instituições e da normalidade democrática em Honduras. Não houve golpe militar nem golpe de estado. Golpista era o agora ex-Presidente da República. O novo governo está coberto de razão e foi constituído dentro da legalidade.
Os fatos
Honduras possui uma Constituição. Esta Constituição diz que o mandato presidencial tem quatro anos de duração, não sendo admitida reeleição. Estas são as regras do jogo.
Com o jogo em andamento, o Presidente da República, Manoel Zelaya, resolveu mudar as regras em benefício próprio, decidindo chamar um plebiscito para alterar a Constituição e permitir a própria reeleição.
A Suprema Corte Hondurenha declarou ilegal o plebiscito.
O Presidente da República disse que ia fazer o plebiscito assim mesmo.
O Congresso Nacional aprovou uma lei proibindo a realização de plebiscitos de 180 dias antes a 180 dias depois das eleições.
O Presidente da República disse que ia fazer o plebiscito assim mesmo.
Hugo Chávez, ditador mascarado da Venezuela, produziu o material a ser utilizado no plebiscito ilegal e enviou-o para Manuel Zelaya em Honduras.
O chefe do Estado Maior das Forças Armadas, general Romeo Vázquez, recusou-se a apoiar a logística de um ato ilegal.
O Presidente da República, contrariado, destituiu o chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
A Suprema Corte declarou o ato ilegal e restituiu o chefe do Estado Maior das Forças Armadas a seu cargo.
O Presidente da República disse que ia fazer o plebiscito assim mesmo.
O Exército Hondurenho invadiu a residência do Presidente da República na manhã do dia marcado para o plebiscito ilegal e o deportou para a Costa Rica.
A Suprema Corte avalizou a ação do Exército.
O Congresso Nacional avalizou a ação do Exército.
O Congresso Nacional empossou o Presidente do Congresso para um mandato-tampão como Presidente da República, de acordo com a Constituição e por unanimidade.
A Suprema Corte reconheceu a legalidade da posse do novo Presidente da República.
O novo Presidente da República, Roberto Micheletti, declarou que o país segue a normalidade institucional, manteve o cronograma eleitoral e disse que está disposto a receber de volta ao país o ex-presidente Manuel Zelaya “de braços abertos, desde que retorne sem o apoio de Hugo Chávez”.
Tegucigalpa amanheceu tranqüila no dia seguinte aos eventos.
O golpista frustrado, que foi capturado ileso e deportado sem levar um tapa, disse que “sofreu um seqüestro brutal” e que “só está vivo graças a Deus”.
Hugo Chávez chamou os aliados ideológicos da ALBA (Aliança Bolivariana para os povos de Nossa América) para defender o retorno do golpista frustrado ao poder, contrariando as decisões soberanas da Suprema Corte e do Congresso Nacional de Honduras.
Fidel Castro disse que ninguém deve negociar com o novo governo, alegando ser inaceitável um golpe militar nas américas.
Lula, que também tem interesse no mesmo tipo de manobra golpista, de olho em um terceiro mandato, prontamente ofereceu seu apoio ao golpista frustrado.
Barack Obama, Hillary Clinton, a OEA, a União Européia e a ONU alinharam-se com Hugo Chávez, Fidel Castro e Lula, assumindo o discurso de teria havido um golpe militar “que teria evoluído para um golpe de estado”.
A análise
A chuva ácida no século XXI deve ser feita de ácido lisérgico. É difícil imaginar outra explicação para tanta gente defender o retorno ao poder de um golpista anunciado que planejava atos ilegais conspirando com um golpista contumaz, sabendo-se que foi em função de tais atos que ele foi destituído de seu cargo por decisão soberana da Suprema Corte e do Congresso Nacional.
As alegações de que o ex-Presidente da República deve ser imediatamente reconduzido a seu cargo “porque foi eleito democraticamente” são rasteiras e ridículas. O fato de ter sido eleito democraticamente não autoriza ninguém a violar a lei nem a desrespeitar as decisões judiciais.
As pretensões golpistas de Manoel Zelaya de realizar um plebiscito ilegal, com o objetivo de perpetuar-se no poder em desacordo com a lei e com as decisões da Suprema Corte de Honduras estão sendo ignoradas.
As interferências indevidas e conspiratórias de um ditador mascarado que se perpetua no poder através das mesmas manobras pretendidas por Manoel Zelaya estão sendo ignoradas.
As decisões soberanas da Suprema Corte e do Congresso Nacional de Honduras, que decidiu por unanimidade pela presente linha de ação, estão sendo ignoradas.
Está sendo inventado um golpe militar, mas o exército hondurenho está apenas cumprindo sua função constitucional, obedecendo fielmente ao governo civil.
Está sendo inventada uma ruptura institucional, mas o novo governo declarou que está apenas exercendo um madato-tampão conforme a lei e que mantém o cronograma de eleições presidenciais previsto para novembro.
Está sendo inventada uma ilegitimidade, mas todos os atos foram respaldados pela Suprema Corte e pelo Congresso Nacional, perante uma clara tentativa de violação da lei praticada pelo ex-presidente com o apoio de forças externas.
A conclusão
Do jeito como as coisas estão andando no cenário internacional, aposto que ficarei bradando no meio do deserto que o novo governo de Honduras é legítimo e responsável pela defesa da normalidade institucional e democrática. Mas o que é mais provável?
- Que tenha havido uma conspiração unânime estre todos os membros da Suprema Corte, do Congresso Nacional e do Estado Maior das Forças Armadas?
Ou:
- Que os indícios de golpe caracterizados pelo apoio explícito de Hugo Chávez às ações ilegais de um presidente com aspirações de perpetuar-se no poder tenham sido reconhecidos como perigosos e por isso seus planos foram abortados antes que pudessem causar maiores danos?
Tivesse havido um golpe militar, neste momento Manoel Zelaya estaria confortavelmente instalado em uma cabine de primeira classe no Titanic. Quem estaria no poder agora seria uma junta militar, não o sucessor legal definido pela Constituição de Honduras. Tanto o Congresso Nacional quanto a Suprema Corte de Honduras estariam fechados ou com novas composições. Nada disso ocorreu.
O que nós assistimos em Honduras foi a deposição de um golpista que estava conspirando com forças externas para perpetuar-se no poder.
Ressalvas importantes
- Todas as informações usadas para compor esta análise foram colhidas dos sites do G1, de O Globo, do Estadão, da Folha, do UOL, do Terra e de Último Segundo.
- Salvo a alegação do governo provisório que uma suposta carta de demissão teria sido assinada pelo presidente deposto, evento que levanta suspeitas sobre o processo, os fatos parecem apontar no sentido desta análise.
- Certeza da correção desta análise eu terei somente se e quando as eleições de novembro transcorrerem na mais absoluta normalidade e o governo provisório transmitir o poder ao próximo governo eleito.
Atualização a 25/09/2009:
O artigo ficou um mês fora do ar devido a uma mancada minha comentida no meio de uma série de testes de formatação, edição e republicação de artigos. Está de volta rigorosamente sem alterações.
Publiquei outro artigo sobre este tema, confira:
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A pressão internacional na direção errada, como era de se esperar, está obrigando Honduras a radicalizar sua posição para defender sua soberania. Até ontem Manoel Zelaya tinha as portas abertas para retornar “desde que retornasse sem o apoio de Hugo Chávez”. Hoje uma juíza anunciou de que Manoel Zelaya será preso por traição à pátria e abuso de poder caso retorne ao país.
O golpista frustrado está afirmando que “se lhe derem a oportunidade de um segundo mandato, não aceitará”. Nem a Velhinha de Taubaté acreditaria nisso. Afinal, o sujeito precipitou a atual crise ao desafiar a Suprema Corte e o Congresso Nacional especificamente para tentar obter um segundo mandato.
O que me espanta nesta história não é a insistência do sujeito, é claro, mas a incongruência entre o que foi noticiado na grande mídia e as posições assumidas pela comunidade internacional. Os fatos simplesmente não batem com o que estão dizendo deles.
As últimas notícias dizem o óbvio: o estabelecimento do governo provisório civil continua sendo chamado de golpe militar, o novo governo diz que o golpista frustrado não volta, o golpista frustrado diz que volta, o mundo continua apoiando o golpista e chamando os defensores das instituições de golpistas… enfim, a chuva de LSD continua.
O que se pode prever caso o mundo continue louco é que para colocar o golpista de volta, só com uma invasão militar, milhares de mortes e prejuízos incalculáveis. Além disso, teriam que ser dissolvidos o Congresso Nacional e a Suprema Corte de Honduras. Todo o poder passaria a ser exercido pelo golpista, que seria reconduzido na condição de ditador. E sabe-se lá quando Honduras voltaria a ser uma república democrática.
Já se o mundo abrir os olhos, a previsão é que daqui a poucos meses serão realizadas eleições, o povo escolherá seu novo presidente e nenhuma violência ou ruptura institucional acontecerá. O Congresso Nacional também será renovado normalmente. O povo votará com todos os eventos bem vivos na memória, o que de certa forma será um julgamento do episódio. E Honduras seguirá numa boa, sem rupturas institucionais.
Meu conselho: deixem as coisas como estão até a posse do próximo governo eleito, então negociem uma anistia total para Zelaya e daqui a quatro anos o povo terá a possibilidade de elegê-lo novamente se desejar.
Eu estava procurando a notícia de quem teria ordenado a deposição de Manoel Zelaya para provar que não tinha sido um golpe militar e sim uma defesa da soberania e das instituições. Encontrei:
“Suprema Corte de Honduras diz que mandou Exército tirar presidente do poder”
Ou seja, parece que eu estou mesmo com a razão nessa história!
Eu vejo com profunda preocupação a generalizada desconsideração das decisões da Suprema Corte e do Congresso Nacional de Honduras. É como se democracia fosse dar uma carta branca ao executivo eleito.
Se o mesmo argumento que está sendo usado contra o governo provisório de Honduras for aplicado ao Brasil, então a deposição de Fernando Collor de Mello foi um golpe de Estado, Itamar Franco foi um golpista e os caras-pintadas foram insurgentes contra a democracia.
COMUNICADO OFICIAL DE LA CORTE SUPEREMA DE JUSTICIA
Que el Juzgado de Letras de lo contencioso administrativo, ante una solicitud del Ministerio Publico, el día viernes 2ó de junio del corriente año libró orden a las Fuerzas Armadas para que ante la Desobediencia del Poder Ejecutivo, de suspender toda actividad relacionada con una consulta ó encuesta que se llevaría a cabo el día de hoy; procediera al decomiso de todo el material de la encuesta que se utilizaría en esa actividad previamente declarada ilegal.
Esta determinación jurídica autorizo a las Fuerzas Armadas para que con la intervención de fiscales del Ministerio Publico se procediera a requisar el material en mención, lo cual se ha estado ejecutando desde las ocho de la mañana de este día, acudiéndose para tal fin a todos los centros destinados para efectuar la referida encuesta, Siendo el decomiso la ejecución de una actuación judicial firme ratificado por la Corte de lo Contencioso Administrativo en donde se declara ilegal la encuesta patrocinada por el Ejecutivo, quien en ningún momento atendió los mandatos emanados de la Constitución y la Ley, el Poder Judicial considera que tal actuación se realiza dentro del marco legal, en base a una disposición judicial emitida por el juez competente.
Por su parte el Poder Judicial también estima que en el caso que se conoce, las Fuerzas Armadas como defensores del imperio de la Constitución, ha actuado en defensa del Estado de Derecho obligando a cumplir las disposiciones legales, a quienes públicamente han manifestado y actuado en contra de las disposiciones de la Carta Magna.
Finalmente el Poder Judicial deja constancia que si el origen de las acciones del día de hoy esta basado en una orden judicial emitida por Juez competente, su ejecución esta enmarcada dentro de los preceptos legales, y debe desarrollarse contra todo lo que ilegalmente se anteponga a devolver al Estado de Honduras, el Imperio de la Ley.
Tegucigalpa M.D.C., Veintiocho de junio del ano dos mil nueve.
PODER JUDICIAL DE LA NACION
http://www.poderjudicial.gob.hn/general/noticias/comunicado_situaci%C3%B3n.htm
Traduzindo: “esta Corte Suprema avaliza tudo o que os milicos fizeram, não teve golpe porcaria nenhuma”.
“Honduras desafiam OEA e saem antes da suspensão”
“Secretário-geral da Organização dos Estados Americanos diz que a decisão não tem efeito jurídico, porque o Governo interino que derrubou Zelaya do poder não é reconhecido internacionalmente.”
http://dn.sapo.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=1295389&seccao=EUA%20e%20Am%E9ricas
Já virou zoeira isso. A OEA pretende manter Honduras à força em seus quadros porque não reconhece o novo governo?
Agora, triste mesmo é esse tipo de declaração: “É um golpe de Estado militar numa região em que pensávamos que não haveria mais golpes de Estado militares” (José Miguel Insulza, secretário-geral da OEA) – isso depois de a Suprema Corte de Honduras ter avalizado todos os acontecimentos em seu site na internet, o Congresso Nacional ter empossado o governo provisório segundo a Constituição e o Exército estar obedecendo ao governo provisório civil.
Quer dizer: Honduras está defendendo sua soberania, seu ordenamento jurídico e sua normalidade democrática enquanto o resto do mundo está exigindo que o poder seja devolvido ao golpista deposto pela Suprema Corte. Coisa de louco.
Arthur,
Não conhecia seu blog. Parabéns pela iniciativa.
Sinto discordar completamente de sua análise, por razões que deixei claras em outro lugar (comentários meus aqui: http://opiniojuris.org/2009/06/29/honduras-coup-or-not-and-whats-in-a-word/) e que não vou repetir extensamente por aqui.
Duas notas importantes:
- A corte suprema de Honduras não avalizou ‘tudo’ o que os militares de Honduras fizeram: ela afirma, na nota que você citou acima, que autorizou os militares a impedir o plebiscito, mas não a retirar e/ou expulsar o presidente; o silêncio dela com relação a isso significa duas coisas, (i)que os militares tinham a autoridade e o mandato para impedir o plebiscito; e (ii) que os juízes golpistas sequer tiveram a coragem de adotar uma decisão judicial retirando o presidente formalmente do poder.
- Se não adotaram decisão formal a respeito (e olha que eu procurei), é porque sabem perfeitamente bem que não podiam: condenação judicial requer devido processo legal, o que inclui o amplo contraditório; Zelaya nunca foi formalmente acusado de violar a constituição, e de ser um ‘traidor’ (termo que a própria constituição de Honduras usa, e que o judiciário tinha o poder/dever de usar); além do mais, se o judiciário e o legislativo queriam retirar e processar Zelaya, deveriam ter detido e processado , e não expulsado, o presidente.
Com base em apenas nesses dois elementos está suficientemente configurado o golpe. Lamento que você dê tão pouca importância para os direitos fundamentais do acusado, nesse caso.
Forte abraco,
M
Oi, Matthias. Grato pela atenção e pelos comentários. Não encontrei o teu artigo no link que deixaste, então vou fazer a tréplica em cima do que postaste aqui.
Disseste que a Suprema Corte de Honduras não avalizou tudo… como não? Olha bem o que eles disseram: “Por su parte el Poder Judicial también estima que en el caso que se conoce, las Fuerzas Armadas como defensores del imperio de la Constitución, ha actuado en defensa del Estado de Derecho obligando a cumplir las disposiciones legales, a quienes públicamente han manifestado y actuado en contra de las disposiciones de la Carta Magna.” É uma declaração muito forte.
Quanto ao fato de ter havido atropelo processual (o que tu chamaste de “não terem adotado decisão formal”), concordo. Deviam mesmo ter detido e processado o presidente. Foi uma mancada imensa achar que bastava dar um chute no traseiro de Zelaya e que ele ficaria quietinho chorando as pitangas. Creio que neste aspecto houve uma consideração política: o temor de que seus apoiadores procurassem libertá-lo a força e que isso gerasse violência. Mas isso é suposição minha. O fato é que a mancada aconteceu e toda essa celeuma está rolando por causa disso.
Vamos pensar, entretanto, de modo bem pragmático:
Primeiro, não faria muita diferença quanto à legitimidade do novo governo se Zelaya tivesse sido encarcerado ou deportado como foi. De qualquer modo a fonte da decisão seria a mesma, a força seria usada do mesmo modo e a instalação do novo governo teria ocorrido da mesma maneira.
Segundo, que raios os analistas que desejam a volta de Zelaya à presidência de Honduras pensam que estão defendendo a estas alturas dos acontecimentos? Será que não percebem que para Zelaya retornar seria necessário dissolver o Congresso Nacional, cassar a Corte Suprema, calar o Ministério Público e afastar no mínimo todo o oficialato do Exército? Sem falar de contrariar a maioria da população hondurenha? Seria necessário aniquilar todas as instituições de Honduras para garantir o retorno ao poder de *uma* pessoa que não teve nem tem apoio nem sequer do próprio partido.
Terceiro, parece que ninguém quer ver nem o que Zelaya estava fazendo, nem o que Micheletti fez. Zelaya conspirou com forças estrangeiras para contrariar uma decisão da Corte Suprema. Ele não “ia” violar a lei, como estão falando por aí invocando a “lógica do ia”, ele *estava violando* a lei e *estava desrespeitando* ordens judiciais. Micheletti declarou com todas as letras que o novo governo é transitório e manteve as eleições previstas para a data marcada. Tudo como manda a Constituição Hondurenha.
Houve mancadas no processo? Houve. A forma foi equivocada.
O mérito do processo foi correto? Foi. Zelaya estava violando a lei, desrespeitando ordens judiciais e conduzindo atos ilícitos em conspiração com forças estrangeiras (nem importa discutir se era para obter outro mandato ou não).
A deposição de Zelaya representou a salvaguarda da ordem legal e da normalidade institucional em Honduras. Mas o mundo está insistindo em apoiar o joãozinho-do-passo-certo em função de uma mancada processual, ignorando o mérito da questão. Eu considero isso surreal.
Arthur,
Naquele link, minha contribuição está nos comentários.
Lamento discordar do seu raciocínio. Em direitos humanos, não interessa apenas o fim (liberar o país de um líder que viola a lei, ou desrespeita a Constituicão), mas sobretudo os meios (como retirar o infrator). Pensar o contrário é equivalente a dizer que a polícia pode prender e sentenciar o suspeito, porque existe uma probabilidade de que o MP e a Justiça vão acabar processando e condenando o sujeito de qualquer modo.
Então concordamos que houve um ‘atropelo’ processual. E você afirma: “Deviam mesmo ter detido e processado o presidente.”
Não. Eles deviam ter acusado o presidente de algum crime. Uma vez acusado, ele deveria ter ampla defesa e contraditório. Caso a defesa do presidente tivesse falhado ele deveria sofrer a sanção legal. Qualquer coisa que saia desse processo consistiria em violar a presunção de inocência e o devido processo legal.
Você em seguida afirma que deve ter havido “o temor de que [apoiadores de Zelaya] procurassem libertá-lo a força e que isso gerasse violência”. Não interessa: ele não podia ser retirado do poder sem devido processo legal. E violência está havendo de qualquer modo. Os golpistas hondurenhos aprenderam com os golpistas Venezuelanos de 2002: se o presidente deposto fica, é possível que o povo, ou uma fração do exército decida libertá-lo. O que os dois grupos tem em comum, é o de serem golpistas.
Você cita a corte suprema, mas esquece que a mensagem veículada no site fala de autorização do exército para impedir o referendo. Não há, em momento algum ordem judicial para retirar o presidente, ou expulsá-lo. Para golpistas que fingem estar do lado da legalidade, a falta de uma ordem precisa (e anterior) auutorizando a polícia ou o exército a agir é uma falha medonha. Para mim, isso joga por terra qualquer pretexto de ‘legalidade’: era uma crise institucional séria, cujo desfecho foi um golpe militar clássico, seguido por atos judiciários e legislativos justificatórios vagos. Um Estado de Direito teria judicializado a crise institucional de modo explícito e público, e teria adotado uma decisão que diria — com todas as palavras — que o presidente feriu os artigos X, Y e Z, e por isso foi deposto.
Seu priemiro ponto afirma que os golpistas teriam agido do mesmo jeito, pouco importando a expulsão ou encarceramento do Zelaya. Pois é… golpistas são assim mesmo, para eles não importa.
Seu segundo ponto eu entendo melhor. O que deveria acontecer é um retorno ao governo constitucional, com Zelaya sendo formalmente acusado dos crimes que for, julgado em público com amplo contraditório… não há necessidade de dissolver o congresso, ou nada. Os golpistas criaram um fato consumado. Estou felicíssimo que — pela primeira vez — a OEA e outros atores regionais tenham agido como devem: condenando o golpe e exigindo o retorno ao regime constitucional. As dificuldades de fato podem ser resolvidas, com boa fé.
Zelaya é de fato acusado de ter feito tudo o que você diz no 3o ponto. Como todo acusado, ele deve ser julgado. Ele supostamente já tinha violado a constituição, o que torna o golpe mais patético: a oposição ao Zelaya tinha o pão, a faca e o queijo na mão, e ainda assim decidiram apelar. Por que? Suponho que porque eles tinham medo da reação do povo… atitude típica de golpista.
Você afirma que “Micheletti declarou com todas as letras que o novo governo é transitório e manteve as eleições previstas para a data marcada. Tudo como manda a Constituição Hondurenha.”. Mas a Constituição Hondurenha não autoriza o líder da oposição parlamentar, ou a Corte suprema, a retirar do poder quem quer que seja sem devido processo legal. Micheletti é o golpista-mor, e num mundo ideal,m deveria igualmente ser processado por atentar contra a Constituição hondurenha, junto com os generais, e os juízes da corte suprema.
Houve mancadas no processo? Houve. A forma foi equivocada.
O mérito do processo foi correto? Foi. Zelaya estava violando a lei, desrespeitando ordens judiciais e conduzindo atos ilícitos em conspiração com forças estrangeiras (nem importa discutir se era para obter outro mandato ou não).
Você afirma, em seguida que ‘A deposição de Zelaya representou a salvaguarda da ordem legal e da normalidade institucional em Honduras.‘
É o que dizem todos os golpistas, Arthur. Como ‘os revolucionários de 64′ no Brasil… patético. A Constituição tem suas próprias salvaguardas, não precisa do exército para protegê-la. O exercito existe para garantir a integridade física do território e da liderança política, e não para arbitrar crises institucionais entre os poderes.
“Mas o mundo está insistindo em apoiar o joãozinho-do-passo-certo em função de uma mancada processual, ignorando o mérito da questão. Eu considero isso surreal.”
É por isso que eu acho que você ainda tem que aprender mais sobre direitos humanos: não se trata só do mérito. O mérito só se constrói via o processo, e violar o processo é garantia da constituição de um ‘mérito falso’. Não existe verdade jurídica fora dos autos, ela é construída lá, pela arguição de fgatos e pela apreciação desses fatos por pessoas que esperamos sejam imparciais e independentes. Sem isso, não há mérito, e não há causas justas.
Quanto à reação do ‘resto do mundo’ fico feliz que ela tenha sido como foi. Por pelo menos uma vez as instituições internacionais fizeram aquilo para o qual elas tinham um mandato.
O triste é que o Zelaya era um político aparentemente medíocre e irresponsável que estava de saída do poder, e esses golpistas o tornaram um ‘mártir’… tamanha estupidez!
Isso aqui está virando tópico de Orkut. Estou voltando para o meu chão.
Matthias, os dois lados deste jogo usaram a lógica de trabalhar em cima do fato consumado. O golpista Zelaya atropelou a lei e as determinações da Suprema Corte tentando legitimar um ato declarado ilegal com o discurso demagógico e populista da “vontade do povo”. Uma vez que o golpe estava em curso, aqueles que o depuseram agiram com a velocidade necessária para impedir o golpe, garantindo que o fato consumado fosse o impedimento do golpe.
Uma metáfora para ajudar a compor o quadro: o sinal fecha para os automóveis, a tia da creche começa a atravessar uma fila de crianças e surge um automóvel avançando em alta velocidade. Depois de atropeladas e possivelmente aleijadas ou mortas várias crianças, não adianta processar o motorista irresponsável, provar que ele estava bêbado, etc. O que importa é não permitir que as crianças sejam atingidas, mesmo que para isso seja necessário sacar uma arma e atirar no motorista desembestado para tentar desviar o veículo, o que em outra ocasião seria crime.
Quando eu falei que houve um atropelo processual mas o mérito estava correto eu estava me referindo justamente a isso: durante um rompimento institucional provocado pela desobediência do Presidente da República às leis e às determinações da Suprema Corte, o bom senso é que se evite que o golpe se complete, o que foi feito. No calor dos acontecimentos, com a desmoralização da Suprema Corte e a realização do ato ilegal a poucas horas de serem perpetradas, sacaram de uma arma e atiraram no motorista desembestado.
Dizer que “o mérito só se constrói via o processo” é de um jurisdiquês positivista que ignora que é o Direito deve servir ao mundo real no melhor interesse da justiça, pois o mundo real muito facilmente distorce as convenções dos tribunais para justificar injustiças. O que eu vejo é um mundo enlouquecido dizendo que as criancinhas deveriam ser primeiro atropeladas e depois reivindicar seus direitos na justiça. Não dá, né!
Oi Arthur,
COmo te expliquei via scrap, por enquanto estou fora do Orkut, em termos de debates. Quem sabe no futuro.
Uma coisa boa dessa conversa é que eu voltei a visitar o site da Corte Suprema de Honduras, e descobri que eles finalmente publicaram documentos relativos ao golpe:
http://www.poderjudicial.gob.hn/NR/rdonlyres/87E2BFFC-AF4D-44EA-BFC5-D93730D8D81C/2413/ExpedienteJudicial1.pdf
Basicamente, a história revelada por esses documentos é que no dia 26, depois do Zelaya insistir que continuaria com o plebiscito, mesmo se o exército não o apoiaria, o Procurador Geral, um ex-militar, diga-se de passagem, entrou com uma acusação penal contra o presidente às 11h da manhã. Acusa o presidente de abuso de poder, traição à átria, etc. Pede a prisão preventiva, para (que ironia!) impedir que o presidente possa sair do país, e escapar ao juízo. Pede que o processo tramite em ‘sigilo de justiça’ para impedir que o acusado possa destruir provas materiais. No mesmo dia um juiz é designado para tratar do caso. E no mesmo dia, o mesmo juiz concorda com o tramite sigiloso, e autoriza a prisão do Presidente, sob base do libélo acusatório. Não explica porque não precisava respeitar as normas processuais específicas para altas autoridades públicas (artigos 414 e ss do código de processo penal).
A ordem judicial do mesmo dia 26 (p. 52) exige que o exército capture e ponha o presidente à disposição do poder judicial.
O resto é história. dois dias depois do golpe, o MP pede que encerre o caráter sigiloso do processo. E o poder judicial, ao constatar que é ‘público e notório’ que Zelaya não mais é o Presidente, que o caso seja transferida à justiça de primeira instância.
O que você diria se, amanhã sob pedido do Procurador Geral da República, o Gilmar Mendes decidisse, sozinho, e sem audiência pública, que o Lula (ou o Serra, ou qualquer presidente futuro ou passado) foi retirado do poder?
Não chamar isso de golpe é medonho e deshonesto.
Discordo da sua caracterização da situação. Zelaya não ia dar golpe. Ele fez algo ilegal, com certeza, pois a proibição de reeleição é cláusula pétrea naquele país. Mas esse referendo ilegítimo, mesmo se tivesse sido aprovado, não teria resultado numa reeleição de Zelaya: o referendo era para abrir um novo processo constituinte, e não para garantir a reeleição de Zelaya, simplesmente. A nova constituinte teria ocorrido depois do fim do mandato do Zelaya, e a direção que uma eventual nova constituição teria tomado é completamente incerto. Ou seja: o referendo ilegal provavelmente teria sido derrotado; se não o fosse, não teria aberto um processo de reforma constitucional, e ainda menos criado uma nova assembléia constituinte; mesmo que uma assembléia constituinte fosse criada, não há nenhuma garantia de que Zelaya seria um dos beneficiados direta ou indiretamente.
Usando a sua metáfora eu diria que a ‘tia da creche’(elite assustada), meio cega e bastante hipocondríaca, em um incidente de pânico irracional, sacou uma arma de fogo e atirou repetidas vezes numa Combi parada ao lado da rua (o mandato moribundo e impopular de Zelaya), por ter receio que a Combi poderia, se empurrada por suficientes alucinados, ter attropelado as criancinhas da sua creche VIP.
“durante um rompimento institucional provocado pela desobediência do Presidente da República às leis e às determinações da Suprema Corte, o bom senso é que se evite que o golpe se complete, o que foi feito”
Não, não. Durante o rompimento institucional você acusa o presidente de ser um criminoso, e o processa de modo público. Você impede o ‘golpe’ pela processo público e respeitoso de suas próprias normas. Zelaya não tinha o exército ao seu lado para fechar cortes e parlamento. Alegar que ele era golpista porque queria mudar a constituição é o mesmo que dizer que Saddam tinha armas biológicas porque ele gostaria de tê-las.
“Dizer que “o mérito só se constrói via o processo” é de um jurisdiquês positivista que ignora que é o Direito deve servir ao mundo real no melhor interesse da justiça”
Existe ‘Justiça’ no mundo ‘real’? Quem pode nos informar o que é ‘justo’ ou ‘injusto’ num caso concreto? Você? Eu? Um homem barbudo imaginário sentado num trono celestial? Uma pesquisa de opinião?
Você tem que parar com seus preconceitos bobos contra coisas que você não entende. O que eu disse não é ‘juridiquês’, nem muito menos positivista. É só num processo imparcial, com garantias processuais para todas as partes, que uma verdade intersubjetiva sobre fatos históricos recentes pode emergir. O resto é opinião (e mesmo o processo é só opinião destilada… parafraseando Churchill, ‘o processo é o pior sistema de estabelecimento da verdade, tirando todos os demais’). Mas é muito mais próximo da ‘verdade’ do que a opinião de um, alguns, ou da mídia, não filtrada por um processo contraditório.
“O que eu vejo é um mundo enlouquecido dizendo que as criancinhas deveriam ser primeiro atropeladas e depois reivindicar seus direitos na justiça. Não dá, né!”
O que não dá, é fazer metáforas ruins e depois argumentar com elas.
O mundo não está ‘enlouquecido’, nem está pedindo que as instituições de Honduras deixassem o Zelaya dar um golpe.
O mundo está pedindo que o judiciário de Honduras leve a sério suas próprias leis (cadê a imunidade presidencial? o devido processo? o amplo contraditório? não, não… isso é pra Europeu ver, em Honduras o que vale é processo sigiloso, conduzido em um dia, por um juíz monocrático, com resultados não previstos pela lei… isso sim é que é justiça).
O mundo está pedindo que o judiciário que o exército cumpra determinações judiciais estritamente (prender, e não expulsar).
O mundo está pedindo que a gente dê nome aos bois: que golpe é golpe, mesmo quando algum juiz está disposto a fazer o papelão de fingir apego à Constituição quando na realidade a está rasgando, e os princípios que a fundamentam.
Que políticos populistas mintam, tentem usurpar o poder, e tentem mudar as regras do jogo não tem nada de novo, ou excepcional. Berlusconi e Bush estão aí para nos mostrar como se faz. A diferença entre Honduras e os EUA, por exemplo, é que o poder judiciário dos EUA não rasga a constituição ao pretensamente tentar defendê-la. E olha que no caso do Bush eu até teria sentido um certo prazer se ele tivesse sido deposto… mas não, felizmente aquele país leva as suas próprias normas a sério. Já a elite dirigente de Honduras…
“Zelaya não tinha o exército ao seu lado para fechar cortes e parlamento.” (Matthias)
Pois é, por isso estava forçando um plebiscito ilegal em conspiração com forças estrangeiras reconhecidamente anti-democráticas, atropelando as instituições hondurenhas. Mas isso eu já disse, né?
“Alegar que ele era golpista porque queria mudar a constituição é o mesmo que dizer que Saddam tinha armas biológicas porque ele gostaria de tê-las.” (Matthias)
Mas nunca foi por isso que eu afirmei que ele era golpista. Desde o princípio eu tenho dito que o problema foi a infração da lei, a conspiração com forças estrangeiras e o descumprimento de decisões judiciais.
“É ***só*** num processo imparcial, com garantias processuais para todas as partes, que uma verdade intersubjetiva sobre fatos históricos recentes pode emergir.” (Matthias)
ISSO é um jurisdiquês positivista: colocar a prática de formalidades processuais como salvação última do universo. Estou quase ouvindo: “só o Direito Positivo é Deus e o Bacharel em Direito é Seu Profeta!”
Eu disse acima: os dois lados trabalharam com a lógica do fato consumado. Um violou a lei primeiro, outro cometeu atropelos processuais depois. Mas… Quem dirime em última instância a legalidade ou ilegalidade de um ato não é o Poder Judiciário, no caso a Suprema Corte de Honduras? Ora, se a Suprema Corte disse que a situação atual é legal e que como está deve ficar, por que o resto do mundo está se metendo na soberania de Honduras?
Ou existe algum velhinho barbudo sentado em um trono nas nuvens acima de Honduras que deve ser consultado quando não se gosta do que a Suprema Corte delibera?
Eu entendo o motivo pelo qual tem tanta gente descontente: este episódio colocou todos os Poderes Judiciários em xeque. Se o Poder Judiciário é realmente a fonte última que define o que é legal ou não é, então o mundo tem que aceitar que Zelaya é o golpista e que Micheletti é o legítimo Presidente da República de Honduras. Se o mundo não aceita essa legitimidade, então é obrigado a reconhecer que decisão judicial se discute, sim, e nem sempre deve ser cumprida.
O problema é que ninguém quer aceitar as implicações de qualquer uma das duas possibilidades. Estão amaldiçoando o episódio porque ele expõe essa problemática. E, interessantemente, a tendência majoritária é questionar a legitimidade do Poder Judiciário. Pena que se pode facilmente antecipar que a lição não será aprendida: tão logo esta crise seja superada, o Poder Judiciário passará a ser sagrado novamente, como se nada tivesse sido aprendido. Isso se chama duplipensar e é algo muito, muito cômodo que a Suprema Corte de Honduras teve a petulância de por a nu.
“Desde o princípio eu tenho dito que o problema foi a infração da lei, a conspiração com forças estrangeiras…”
Isso são alegações. Elas devem ser verificadas num processo (judicial) legítimo e público. Todos os golpes na América Latina podem sempre contar com a alegação de conspiração com ‘forças estrangeiras’… fabricar alegações é fácil. Sustentá-las num processo é outro assunto: é por isso que Pinochet e Bush são desprezados pelo mundo, porque em nome de preservar a liberdade, a destruíram.
“… e o descumprimento de decisões judiciais.”
Isso é fato. Ele descumpriu ou ignorou decisões judiciais. O que muitos governos fazem, inclusive em democracias. Chama-se isso de ‘crise institucional’: a solução não está em golpes de estado, em usar o exército.
“ISSO é um jurisdiquês positivista: colocar a prática de formalidades processuais como salvação última do universo.”
Não foi o que eu disse, e você sabe muito bem. Aliás disse bem o contrário, parafraseando o Churchill. Mas lancei um desafio que você convenientemente ignorou: se você tiver uma outra proposta de como estabelecer a ‘verdade dos fatos’ em um contexto social complexo que requer uma solução rápida, estou disposto a discutir. Se não tem uma solução real, acho que um pouquinho de humildade da sua parte cairia bem.
“Estou quase ouvindo: “só o Direito Positivo é Deus e o Bacharel em Direito é Seu Profeta!” ”
Você não tem como saber o quão distante das minhas crenças isso é, e por isso não me ofendo.
O importante mesmo aqui é o seu silêncio a respeito de como estabelecer os fatos no caso concreto: você parece estar satisfeito em acreditar na versão dos golpistas, e ignorar fatos que se acomodam mal com a versão da realidade que você prefere (como o fato de que não houve devido processo, e que o judiciário dizer algo sem respeitar o devido processo é o mesmo que não dizer nada).
Seus comentarios, vindo de um pretenso ‘homem de ciência’, ‘cético’ e ‘defensor dos direitos humanos’ parece uma piada. Acho que te dou mais crédito do que deveria.
Eu não tenho a prioiris políticos sobre Zelaya ou sobre Micheletti. A bem da verdade não sabia nada sobre eles antes da crise, e o que soube a respeito de ambos, depois do golpe, não me afeiçoou a qualquer dos dois. Nesse sentido, minha opinião sobre os fatos não é colorida pelos meus preconceitos políticos… que ele tenha ou não se aproximado de Chavez é irrelevante, a não ser que apareça um documento que prove que esta aproximação é criminosa. E nada disso apareceu. Zelaya querer convocar uma assembléia nacional constituinte tampouco é ‘bom’ ou ‘ruim’ em si. É assunto para os Hondurenhos decidirem democraticamente: com plebiscito, com recursos judiciais contra o plebiscito, com desobediência e crises. É assim que se constrói uma democracia, processo que nunca é cômodo, linear, ou simples.
“…os dois lados trabalharam com a lógica do fato consumado. Um violou a lei primeiro, outro cometeu atropelos processuais depois.”
Falso. Por duas razões: (i) a violação da lei pelo Zelaya — se houve mesmo violação — não criou nenhum fato consumado. Ele não tinha feito o referendo, não tinha ganho o referendo, e não tinha modificado coisa alguma na Constituição; e, (ii) se procurasse se informar, saberia que o referendo não era sobre a reeleição, mas sim sobre o estabelecimento de uma assembléia nacional constituinte: isso não era contra nem as leis, nem a Constituição.
Já os ‘atropelos processuais’ dos golpistas, para usar seu eufemismo, causaram sim um fato consumado: um governo no exílio, um país isolado internacionalmente, e uma crise institucional que vai durar mais do que os quatro meses que teria durado o mandato do Zelaya. Há precedentes pra isso, como o ‘mandato interrompido’ do Aristide, no Haiti. Mas a memória curta das pessoas tende a deixar esses fatos inconvenientes desaparecerem.
“Ora, se a Suprema Corte disse que a situação atual é legal e que como está deve ficar, por que o resto do mundo está se metendo na soberania de Honduras?”
Porque cortes também dão golpes. Porque Honduras — o Estado e não apenas seu governo (de jure ou de facto), seu parlamento, ou seu judiciário — adotaram a Convenção americana de direitos humanos, a Carta da OEA e a Carta Democrática. E os golpistas violaram todas as três. Não há intromissão em assuntos interiores quando um país aceita, soberana e livremente, tratados internacionais que autorizam outros Estados a julgarem a realidade interna do Estado-membro. A União Européia é fundada na mesma idéia, a idéia de que pode haver o império da lei mesmo na relação entre países. Em seus esforços de defender golpistas, você soa cada vez mais como um apologista dos regimes comunistas (apegados à soberania, e como!), e do nosso próprio regime militar tupiniquim. Vergonha.
“Ou existe algum velhinho barbudo sentado em um trono nas nuvens acima de Honduras que deve ser consultado quando não se gosta do que a Suprema Corte delibera?”
Como disse, o Estado de Honduras autorizou a OEA e as NUs a meter o bedelho. E não seria a primeira vez que um organismo internacional condenou um país pelas estupidezes de sua suprema corte. A OEA já o fez com os EUA, Peru, Trinidad e tantos outros. Só que você não sabe o suficiente sobre o tema, e por isso acha que a situação de Honduras é absurda ou excepcional…
“Se o Poder Judiciário é realmente a fonte última que define o que é legal ou não é”
E quem é que acredita nisso? Não eu, certamente. Equilíbrio dos poderes, ‘checks and balances’ não tem nada a ver com hierarquia entre poderes. O judiciário não é o árbitro final do que pode e não pode acontecer numa democracia. Ele interpreta a lei, como está, mas os outros poderes podem modificar, ou alterar a lei. O processo é dinâmico e horizontal.
E a deferência que é sim devida ao poder judicial só o é quando o poder judicial exerce sua função dentro dos parâmetros da própria constituição. E nesse caso, o judiciário não o fez, não respeitou o devido processo, nem seus próprios limites processuais e constitucionais. Não é conforme a nenhuma constituição que um juiz, na fase de instrução de um processo penal, possa secretamente determinar a prisão do presidente, retirá-lo do poder e estabelecer um novo governo… minto, talvez seja assim no Irã (mas não sei se você quer seguir o exemplo de ‘democracia’ desse país). E não conheço nenhum país no qual o mandado de prisão contra uma pessoa possa ser convertido em expulsão sumária, por decisão de alguma autoridade militar.
Agora que você venha me dizer que esses ‘atropelos’ processuais são coisas de pouca importância, e que o perigo mesmo eram as alegadas tratativas de Zelaya com Chavez, e a realização de uma consulta pública sobre a necessidade (ou não) de convocar uma assembléia nacional constituinte, me parece completamente irracional.
“…então o mundo tem que aceitar que Zelaya é o golpista e que Micheletti é o legítimo Presidente da República de Honduras.”
Não com base no que foi exposto ao público. Se eles tem mais informação, pode ser que eu — e o resto do mundo — possamos mudar de opinião. Mas com base na informação que o próprio poder judiciário hondurenho publicizou, foi golpe sim, e do mais patético. Que exista um procurador que peça e um juíz que assine uma ordem de prisão não legitima o golpe, mas o torna simplesmente mais caricato.
“Se o mundo não aceita essa legitimidade, então é obrigado a reconhecer que decisão judicial se discute, sim, e nem sempre deve ser cumprida.”
Mas o mundo já aceitou isso tem muito tempo. As cortes supremas na Europa, e nas Américas são freqüentemente condenadas por adotarem decisões que violam os direitos humanos, o direito internacional ou ou direito comunitário/de integração. Freqüentemente. Tem mais, governos regularmente descumprem ordens judiciais, ou adotam modificações legislativas para esvaziar as decisões (vide Bush em Guantanamo). E em certos países, a opinião do judiciário sequer é obrigatória do ponto de vista legal, como quando a House of Lords inglesa decide que um ato administrativo ou legislativo é inconstitucional, e contenta-se em declarar o fato, mas deixa para o Executivo ou o Legislativo resolver o impasse assim criado.
Você saberia, se procurasse se informar mais. Ao invés disso, reclama sobre o juridiquês, e se condena a um apego triste a noções fossilizadas de soberania, Estado, e poder.
“tão logo esta crise seja superada, o Poder Judiciário passará a ser sagrado novamente, como se nada tivesse sido aprendido.”
Quem não está aprendendo nada é você, Arthur. O judiciário não é sagrado, e especialmente não para quem estuda o direito. Nós, mais do que ninguém, sabemos perfeitamente o quanto o judiciário, como todas as demais instituições do poder, é falho.
Se nos apegamos a regras — que você menospreza ao chamar de ‘juridiquês’, ou de ‘positivismo’ –, é porque sabemos muito bem que se queremos solucionar pacificamente os conflitos entre instituições, e entre instituições e o povo que estas devem servir, é precisar dotar as palavras de sentido, e de peso. É preciso levar a sério as regras. E as lacunas.
Às vezes isso não ocorre e a conseqüência será, no melhor dos casos, a anomia, o cinismo ou a indiferença social ou, mos casos mais graves, a violência ou a revolução.
É o que estamos vendo em Honduras, tanto antes quanto depois do golpe. Não tenho nada a favor do Zelaya. Mas isso não é razão para fingir que não houve golpe. E o golpe só fez agravar a crise… basta comparar a situação dos direitos fundamentais antes e depois do golpe: liberdade de imprensa, de opinião cerceadas; toque de recolher e militares nas ruas; pessoas mortas em manifestações.
Certo, compreendido. Creio que chegamos àquele ponto em que um já compreendeu o posicionamento do outro e começaríamos a nos repetir. Inclusive teve um “levo você mais a sério que você merece” totalmente desnecessário, considerando que nós dois sabemos que essa é uma história de bandido e bandido e não de, pois houve erros graves de ambos os lados. Talvez nossa divergência seja sobre qual erro é pior, o que pode ser discutido sem estresse.
Mudando o foco da questão, portanto, vou te sugerir a leitura de um texto que apoia o teu ponto de vista: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/eva-golinger-para-washington-nao-houve-golpe-em-honduras/
O “detalhe” que me interessa, é claro, é a opinião do Departamento de Estado dos EUA.
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Daqui para cima os comentários são anteriores ao período de um mês em que o artigo ficou fora do ar, ou seja, foram escritos antes da atualização que acrescentei ao artigo.
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Daqui para baixo os comentários são posteriores à recuperação do artigo completo já com a atualização publicada.
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Matthias, finalmente consegui recuperar o artigo, então posso responder algumas coisas que ficaram pendentes e que à época eu já não estava com muita paciência para avaliar adequadamente. Mas não hoje…
“O “detalhe” que me interessa, é claro, é a opinião do Departamento de Estado dos EUA. ”
Isto foi coberto em detalhe no blog OpinioJuris (http://opiniojuris.org/2009/06/29/honduras-coup-or-not-and-whats-in-a-word/), e não acho que seja necessário discutir isso aqui em detalhe.
Nos EUA, se o Departamento de Estado qualificar uma mudança de regime de ‘coup’ (golpe militar), sucedem uma série de conseqüências automáticas: corte da cooperação, ajuda humanitária, etc. Como eles não queriam imediatamente cortar todas as formas de cooperação e ajuda, não utilizaram o termo.
No entanto, o Presidente dos EUA, em declarações oficiais a respeito do caso deixou bastante claro que a transição não é legal, e que o Zelaya continua sendo o presidente de Honduras. Os EUA não reconhecem o regime de fato, não tem relações diplomáticas com ele, tem regularmente condenado as atuações do regime e a restauração da ordem constitucional no país, especialmente via o acordo negociado pelo presidente costaricense, Arias.
“houve erros graves de ambos os lados. Talvez nossa divergência seja sobre qual erro é pior, o que pode ser discutido sem estresse.”
Não tenho dúvida que houve erros de ambos os lados. Mas não há a menor dúvida de quais foram mais graves. Ninguém tinha morrido, não havia limitações à liberdade de imprensa, não havia toques de recolher e milicos na rua antes do golpe. Havia uma crise institucional que tinha que ser resolvida dentro do marco da lei, inclusive processando o Zelaya conforme exigia a Constituição. Como te disse antes, os golpistas tinham a faca e o queijo na mão, e ainda assim decidiram apelar. Vergonhoso.
[...] ocorrendo. Esta discussão havia sido perdida por razões técnicas, mas acaba de ser restaurada: aqui. O tom do debate é menos formal, e mais [...]
“Quem não está aprendendo nada é você, Arthur. O judiciário não é sagrado, e especialmente não para quem estuda o direito. Nós, mais do que ninguém, sabemos perfeitamente o quanto o judiciário, como todas as demais instituições do poder, é falho.” (Matthias)
Sim, o Judiciário não é sagrado. Sim, o Judiciário é falho. Mas ainda assim é o Judiciário que dá a última palavra sobre qualquer assunto dentro da normalidade institucional. Para desobedecer as decisões do Judiciário é necessário uma quebra da normalidade institucional. Neste ponto a tua argumentação é idêntica à de Zelaya, que disse que não ia obedecer a proibição do plebiscito porque “a corte, que apenas faz justiça aos poderosos, ricos e banqueiros, só causa problemas para a democracia”.
O único “probleminha” é que isso constitui uma ruptura institucional. No caso específico de Zelaya, que ignorou as ordens da Suprema Corte para tentar impor um plebiscito ilegal com o objetivo de tentar permanecer ou retornar ao cargo de Presidente da República, uma ruptura institucional prevista como crime de traição à pátria na Constituição de Honduras.
O detalhe do “ou retornar” é extremamente relevante: muitos dizem que o plebiscito não teria eficácia para permitir a reeleição de Zelaya, pois uma nova Constituição não poderia ser promulgada em tempo hábil para isso. Mas a atual Constituição de Honduras prevê que quem já foi Presidente da República fica para sempre proibido de retornar ao cargo, e este sem dúvida alguma era o alvo de Zelaya, que pretendia retornar e então se perpetuar no poder no melhor estilo Hugo Chávez.
Perceba também – no “Reafirmo” – que a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública ocorrem de pronto pela simples proposição de alterar os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade da alternância no poder e que somente o Congresso Nacional tem legitimidade para propor reformas constitucionais, mesmo assim limitadas.
“Não tenho dúvida que houve erros de ambos os lados. Mas não há a menor dúvida de quais foram mais graves. Ninguém tinha morrido, não havia limitações à liberdade de imprensa, não havia toques de recolher e milicos na rua antes do golpe.” (Matthias)
Se estás te referindo ao golpe planejado por Zelaya em conspiração com forças estrangeiras e abortado a meio da execução pelo exército hondurenho por ordem da Suprema Corte de Honduras, concordo.
Dizer que houve um golpe é desconhecer a Constituição de Honduras. O único erro cometido pelos militares de Honduras foi extraditar Zelaya ao invés de prendê-lo para responder a processo por traição à pátria, mas isso ocorreu após a deposição e não a invalida.
O governo provisório foi estabelecido dentro das normas constitucionais, não estabeleceu qualquer legislação de exceção e manteve inalterada a previsão de eleições. Que governo golpista é esse que fica em cena por apenas seis meses, sem alterar nenhuma lei, garante a normalidade institucional e convoca eleições livres?
Ah, sim, houve toque de recolher e milicos na rua. Ora, qual é o governo na face da Terra que não tomaria estas providências logo após a deposição de um presidente golpista que sai mundo afora espalhando acusações mentirosas e incitando seus correligionários a promover baderna no país?
As mortes foram lamentáveis, mas por acaso ocorreram quando o exército invadiu alguma instituição ou quando os correligionários baderneiros de Zelaya tentaram invadir o aeroporto que estava sendo defendido pelo exército para evitar a volta do golpista ao país? Manifestação pacífica não se faz com pedras na mão. Neguinho atira pedras no exército e espera receber flores de retorno?
Mancada mesmo foi perturbar o trabalho da imprensa. Mas eu já disse mais de uma vez que, embora não seja golpista, o governo provisório de Honduras é atabalhoado e burro.
Acho que seria mais produtivo seguirmos a discussão apenas no outro:
http://arthur.bio.br/2009/09/26/politica/reafirmo-nao-houve-golpe-em-honduras
“No caso específico de Zelaya, que ignorou as ordens da Suprema Corte para tentar impor um plebiscito ilegal com o objetivo de tentar permanecer ou retornar ao cargo de Presidente da República, uma ruptura institucional prevista como crime de traição à pátria na Constituição de Honduras.”
Acho que você segue sem entender algo crucial: Zelaya era ao mesmo tempo mais e menos radical do que você pensa. Mais radical porque esse plebiscito não era sobre reeleição, era sobre uma assembléia constituinte, como a nossa que resultou na CF88. Menos radical porque o referendo (i) não era vinculante/obrigatório (ou seja, podia ser ignorado pelo Congresso); e (ii) não implicava, necessariamente, que a constituinte seguiria a linha do Zelaya (vide Bolivia, em que o Evo mudou a constituição, mas muito menos do que queria).
Outro ponto crucial é que Zelaya não propôs um referendo sobre reeleição, e por isso mesmo não feriu o artigo 239. Coisa tão patente que até os golpistas preferiram nem mencionar o Artigo 239 na declaração do Congresso, ou nas decisões judiciais.
Como te disse, o que ocorreu em Honduras é mais ou menos como se pegassemos quem propôs a constituinte de 88, e fossem processados por ser ‘golpistas’. Patentemente absurdo.
“Perceba também – no “Reafirmo” – que a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública ocorrem de pronto pela simples proposição de alterar os dispositivos constitucionais”
Bom, além dos golpistas não terem justificado sua ação no artigo 239, há um duplo problema no seu argumento.
Primeiro, não está definido quem decide, quando, e por que processo que alguém violou a ‘sacralidade da alternância’. Não existem disposições constitucionais ‘auto-executantes’. É preciso definir quem faz o quê, e como, porque senão o exército, o judiciário ou o legislativo teriam uma carta branca permanente para tirar qualquer presidente do poder (diga-se de passagem os golpistas também já, em outros momentos, propuseram a reeleição, sem sofrer qualquer punição).
Segundo, se a sanção — perda do cargo e dos direitos políticos — é ‘automática’ como você alega, porque não foi aplicada na época em que o Zelaya mencionou que a reeleição poderia ser uma das coisas debatidas na constituinte?
“esse plebiscito não era sobre reeleição, era sobre uma assembléia constituinte”
Sim, mas:
“Zelaya mencionou que a reeleição poderia ser uma das coisas debatidas na constituinte”
Ou seja, a intenção havia sido afirmada por ele mesmo, era conhecida de todos e estava bem clara.
“Zelaya não propôs um referendo sobre reeleição, e por isso mesmo não feriu o artigo 239.”
Há vários dispositivos redundantes na Constituição de Honduras sobre a questão da alternância no poder e a proibição da reeleição ou recondução ao cargo de presidente da República a qualquer tempo.
O artigo 4 da Constituição de Honduras é o que define que a tentativa de fazer o que Zelaya tentou fazer constitui crime de traição à pátria, e como isso é citado entre as acusações do Ministério Público de 02/06/2009 significa que o fato foi reconhecido como tal e ele foi corretamente denunciado.
“o que ocorreu em Honduras é mais ou menos como se pegassemos quem propôs a constituinte de 88, e fossem processados por ser ‘golpistas’.” (Matthias)
A situação do Brasil em 1988 está mais para a situação de Honduras em 1982. Se hoje o presidente do Brasil inventasse de propor um plebiscito para o povo se manifestar se queria que os presidentes da República pudessem se candidatar a um terceiro, quarto, quinto mandatos, o MP ingressasse com uma ação qualquer e o STF dissesse “nem a pau, Juvenal”, tudo bem o Lula mandar o STF catar coquinho alegando que é uma corte “que apenas faz justiça aos poderosos, ricos e banqueiros, só causa problemas para a democracia” e realizar o plebiscito assim mesmo, usando material produzido pelo Hugo Chávez?
“Primeiro, não está definido quem decide, quando, e por que processo que alguém violou a ’sacralidade da alternância’. Não existem disposições constitucionais ‘auto-executantes’.”
Nosso ordenamento jurídico tem o “mandado de injunção” exatamente para resolver este problema. Sinal que a idéia de fazer valer um dispositivo constitucional não regulamentado não é minha nem nova.
“É preciso definir quem faz o quê, e como, porque senão o exército, o judiciário ou o legislativo teriam uma carta branca permanente para tirar qualquer presidente do poder (diga-se de passagem os golpistas também já, em outros momentos, propuseram a reeleição, sem sofrer qualquer punição).”
Ah, clama, eu não sou defensor incondicional do governo provisório, nem da Suprema Corte de Honduras. Se eles cometeram essa mancada é assunto novo pra mim e considero sempre reprovável que não se cumpra o mesmo procedimento em situações iguais. Nada de dois pesos e duas medidas!
“Segundo, se a sanção — perda do cargo e dos direitos políticos — é ‘automática’ como você alega, porque não foi aplicada na época em que o Zelaya mencionou que a reeleição poderia ser uma das coisas debatidas na constituinte?”
Bem, emitir a opinião de que gostaria de promover a alteração proibida não é o mesmo que apresentar a proposta de promover a alteração proibida. Ambos podem ter emitido a mesma opinião, mas apenas Zelaya colocou em execução um ato ilegal e desobedeceu a Suprema Corte.