Pensar Não Dói

O texto abaixo é uma cópia na íntegra do editorial online de hoje do – pasmem! – Partido da Causa Operária. Juro que eu não esperava que um texto tão lúcido e razoável pudesse ser produzido pelo PCO. Embora eu discorde da adjetivação “capitalista”, porque os argumentos do texto devem valer para todo e qualquer tipo de Estado, eu o mantive ipsis literis em respeito ao autor do texto original. Como no site de origem o texto não está aberto a comentários, achei importante reproduzi-lo para que possamos debatê-lo.

“Lei da palmada”: o Estado capitalista deve interferir na vida privada?

17 de dezembro de 2011

A aprovação da “lei da palmada” gerou um grande debate entre a própria burguesia. A ala mais direitista do regime se opôs, timidamente, à lei, pois acredita que ela constitui um ataque à “família”, já que é o Estado que vai determinar como os pais devem criar seus filhos. A posição da direita tem ao menos o mérito de colocar a questão da interferência do Estado na vida privada dos cidadãos, o que nas dezenas de leis congêneres aprovadas nos últimos anos foi totalmente abafado por todas as alas do regime, em particular pela direita.

Para os trabalhadores e os setores progressistas da sociedade a retirada de direitos fundamentais da população e o papel de “tutor” que o Estado vem procurando assumir, controlando e vigiando a vida dos indivíduos em todos os aspectos deve estar no centro da questão.

O que está em questão aqui não é a  defesa da criança ou  se opor à violência como modo de educar. Até porque o Código Civil brasileiro atualmente em vigor já prevê a perda da guarda no caso de “castigar imoderamente” o filho. Por isso também a lei tem sido tão debatida, já que pretende proibir quaisquer “castigos corporais, cruéis e humilhantes”, o que pode significar qualquer coisa, como um tapa ou beliscão. O que é preciso entender é que por mais que se condene essas atitudes, elas não justificam a brutal interferência que o Estado pretende realizar na vida privada dos cidadãos. Condenar uma determinada conduta não implica em tornar a sua opinião uma lei. Isso significa também dar ao Estado capitalista, corrupto e opressor o poder de dizer a cada cidadão se ele é ou não um pai ou mãe competente e se esses devem ou não manter a guarda dos seus próprios filhos.

Além da punição, a lei prevê também multa para os médicos, professores e servidores públicos que tiverem conhecimento e não denunciarem casos de agressão, estimulando claramente a delação. Trata-se de todo um arcabouço de um Estado policial.

O resultado desse tipo de lei já é conhecido. Antes mesmo de a lei ser aprovada, foi denunciado o caso de um garoto que delatou falsamente os pais por agressão e cárcere privado, e esses foram detidos e quase perderam a guarda dos filhos.

No interior de São Paulo, mães já foram obrigadas a assistir aula com os filhos porque estes estavam com um desempenho ruim na escola. Vários outros casos relatados mostram que mulheres trabalhadoras já foram indiciadas por “negligência” em razão de acidentes domésticos ocorridos com os filhos e outras, como no caso das “meninas do arrastão”, que cometiam pequenos furtos na zona Sul de São Paulo e cujas mães foram acusadas por “abandono de incapaz”. Todos esses casos ocorreram com a antiga legislação em vigor. É evidente que a “lei da palmada” tende a acentuar o rigor com que essas mães, a maioria composta por trabalhadoras ou donas de casa, tem sido tratadas pela Justiça em função do que ocorre com seus filhos. Tais leis vão tornando os pais reféns do arbítrio do Estado.

Essa, no entanto, é apenas a ponta visível de um conjunto de medidas que está sendo tomado pelo Congresso e demais autoridades públicas no sentido de retirar ou limitar os direitos da população. E nessa, como em outros casos, fica sob o arbítrio de cada juiz se o cidadão terá ou não seu direito garantido, no que ele deixa de ser um direito.

Muitas dessas medidas, como a “lei da palmada”, vêm travestidas para dar a ilusão de que são de esquerda, progressistas. É o caso, por exemplo, das leis do racismo e da homofobia, no que diz respeito a punir pessoas que apenas expressem ideias racistas e que tem servido, no caso da primeira, para censurar livros considerados racistas.

Ou seja, em nome de preceitos morais e de valores em grande medida subjetivos, como são o racismo, a “homofobia”, o combate à corrupção etc., anula-se garantias e direitos da população.

Querem convencer a população que desse modo a democracia estaria avançando. Mas se não há direito de dizer o que bem se entende, se a privacidade dos indivíduos vai ser violada, assim como estão violando os domicílios dos moradores da Rocinha, se a polícia e o Estado poderão ter vigilância e controle estritos sobre a população, bem como um poder enorme de interferir na vida privada de cada um, que direitos democráticos são esses que estão sendo assegurados?

Num Estado ditatorial, repressivo e corrupto como o brasileiro, o poder de censurar, reprimir e invadir a privacidade é uma arma contra a população não contra os supostos ou reais males que se quer extinguir.

A tudo isso alia-se o fato de que o cipoal de leis cria uma situação em que torna-se quase impossível ao cidadão, que vive no mundo real, cumprir a lei, tornando-se, desta forma um alvo da repressão, uma situação ideal para a perseguição política.

A liberdade de expressão, de manifestação, o direito à privacidade etc. são direitos fundamentais do indivíduo em uma sociedade opressiva. Essas garantias não podem ser simplesmente anuladas em nome de valores morais ou problemas secundários.

Se forem anuladas, a resolução dos problemas em nome dos quais elas foram anuladas, como a opressão racial, da qual o racismo é uma vaga expressão subjetiva, a homofobia, corrupção etc. é uma pura fantasia. O conjunto de proibições torna a vida social um verdadeiro cárcere.

Ao invés de ter um Estado mais democrático, mais humano e igualitário, como pregam os defensores dessas medidas, o que teremos será um Estado cada vez mais totalitário.

O que mais me surpreende é a incrível semelhança na compreensão das possíveis conseqüências desta lei mostrada neste artigo e na minha análise (ver o artigo Lei da Palmada trará prejuízos irreparáveis à família e à sociedade).

Quando análises feitas por ângulos tão distintos quanto o da biologia evolutiva e o da função do Estado, produzidas por pessoas com ideologias tão distintas quanto eu e qualquer que tenha sido o membro do PCO que escreveu este artigo, percebem igualmente os terríveis riscos para os cidadãos trazidos por uma iniciativa autoritária de tamanho alcance e chegam à mesma conclusão de que tal legislação é aberrante, inoportuna, perigosa e indesejável, é porque existe uma grande chance de o perigo ser real e iminente.

E, no entanto, o que não vai faltar é maluco batendo palmas para essa “nobre iniciativa para proteger nossas crianças”.

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 17/12/2011

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