Não existe “bem comum”
A função do Estado é “regular as relações sociais e econômicas de tal modo a promover harmonia, justiça e liberdade para que cada cidadão possa buscar sua felicidade sem prejudicar a felicidade de terceiros”. Ou ao menos deveria ser assim. Toda vez que o Estado interfere na vida privada para defender um suposto “bem comum” ele está extrapolando suas funções indevidamente, porque não existe um “bem comum” e sim o bem do outro, que pode ser impactado de modo direto ou difuso, mas que é sempre o bem de indivíduos, absolutamente palpável, e não um “bem comum” teórico. O ser humano não é uma entidade coletiva.
O mote para este artigo surgiu na discussão do artigo “Amordace seu carona!“, em que lá pelas tantas, no meio de um comentário, o leitor Dandi disse o seguinte:
“Você dá a entender que não há uma equipe de pessoas (boa parte delas realmente preocupadas com o trânsito, outras apenas tentando fazer valer o cargo e o salário) que olham os números, avaliam as causas e depois criam leis. E há.”
Bem, não é que eu desconheça que haja profissionais que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis”. (Não é relevante que não sejam as mesmas pessoas que realizam todas estas funções.) O problema não é o fato de até haver um que outro que de fato esteja lá por algo mais que o dinheiro (uma minoria) e sim que as medidas sugeridas e as medidas implementadas dificilmente se atém ao problema real e ainda mais dificilmente tentam resolvê-lo de modo razoável, sem viés fascista e com pleno respeito à cidadania.
Drogas fazem mal à saúde. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem as drogas. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Armas são usadas em crimes. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem as armas. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Álcool líquido causa acidentes domésticos. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem a venda de álcool líquido. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Carne de porco pode transmitir cisticercose. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem o consumo de carne de porco. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Obesidade causa diversos problemas de saúde. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem o sedentarismo. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Sexo traz riscos epidemiológicos. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem o sexo fora do casamento e as relações homossexuais. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Questionamentos políticos perturbam a ordem. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem reuniões e manifestações políticas, a publicação de “literatura subversiva ou indecente” e o uso da internet. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
Antes que você diga que eu estou exagerando, saiba que todas as medidas acima citadas estão em vigor em pleno século XXI.
Todas estas medidas são igualmente fascistas e irracionais. Todas estas medidas constituem interferência indevida do Estado sobre a vida privada. A única diferença entre estas medidas é o viés cultural com que você avalia cada uma delas.
Em todos os casos citados o que acontece é a regulação da vida privada ao invés da regulação das relações sociais e econômicas.
Note que eu não incluí o exemplo do uso de celulares ao volante entre as interferências indevidas do Estado sobre a vida privada que citei, apesar de a discussão ter surgido naquele artigo.
Ironicamente, o exemplo que me deu a idéia para este artigo é um ato que pode interferir de modo significativo na vida de terceiros, portanto cabe ao Estado regular a questão, sendo entretanto questionáveis e debatíveis:
1. a necessidade ou não de interferência do Estado;
2. as medidas específicas a serem implementadas;
3. o método de tomada de decisão nos dois casos.
O problema de ignorar esta confusão de conceitos e permitir ao Estado que interfira em alguns assuntos da vida privada ao invés de limitar radicalmente o alcance do Estado à esfera da regulação das relações sociais e econômicas, justificando cada interferência indevida segundo sua conveniência e não segundo princípios filosóficos e políticos consistentes, é que isso produz uma tendência evolutiva.
Estas interferências indevidas aceitas por conveniência ou comodismo vão se somando, vão articulando entre si, vão formando gradativamente um sistema consistente com forte inserção nos âmbitos da cultura, da legislação e da jurisprudência e vão tornando mais fácil a cada dia a imposição de novas medidas do mesmo tipo.
O resultado é que, de medida bem intencionada em medida bem intencionada, produz-se uma sociedade e um Estado com tendências crescentemente fascistas, sufocando pouco a pouco as garantias e liberdades individuais até o ponto em que todo indivíduo é esmagado em nome do “bem comum”.
Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 08/01/2012
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Somos uma sociedade que aceita tudo.
Errar é humano,permanecer no erro é burrice.
Estado mínimo sempre.
Pô, Nelson… não é por aí.
Estado demais é horrível, Estado “demenos” também.
Nem tanto ao coletivismo que sufoca o indivíduo, nem tanto ao individualismo que nos empurra de volta à lei das selvas.
Pô Arthur… não é bem por aí.
Lei da selva é a lei do mais forte, e estado (de qualquer tamanho) é o mais forte.
Estado mínimo, ou máximo, ou médio, sempre significa que o mais forte vai impor sua vontade violentamente sobre o mais fraco. O que muda entre um e outro é a quantidade de vontades que serão impostas; o estado mínimo impõe menos vontades da maioria sobre a maioria, o estado totalitário aniquila quase que completamente as liberdade das minorias. Só isso.
Se você é contra lei da selva deve ser contra o estado, e a favor da sociedade de leis privadas: http://www.youtube.com/watch?v=oCh8JS9GKEc
Não, de maneira alguma. Eu não sou contra o Estado, eu sou contra a distorção do Estado. O Estado nada mais é (deveria ser) do que uma estrutura organizacional criada pelo conjunto de pessoas que moram em um determinado local (um país) para gerenciar seu próprio ambiente e garantir para si mesmas saúde, educação, moradia, transporte, segurança, justiça e todas as condições necessárias para serem felizes como preferirem, sem prejudicar a felicidade dos outros.
Não é verdade que um Estado mínimo imponha menos vontades, o que acontece é que um Estado não tem força nenhuma para impedir que uma minoria privilegiada, sustentada pelo trabalho da maioria, imponha sua própria vontade.
Uma “sociedade de leis privadas” nada mais é do que uma sociedade onde o mais forte manda no mais fraco sem que haja qualquer possibilidade de negociação ou escape.
Um Estado corrompido também é uma sociedade de leis privadas, porque ele deixa de atuar regulando as relações sociais e econômicas para o bem de cada indivíduo e passa a regular as relações sociais e econômicas para o bem de apenas alguns indivíduos.
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
http://mises.org.br/Article.aspx?id=787
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
[Proselitismo deletado.]
http://mises.org.br/Article.aspx?id=1136
Nelson, você não está exagerando, para dizer o mínimo? Esse overflood proselitista me parece deslocado aqui.
Sim, ele passou de todos os limites. Por isso eu deletei tudo que ele postou, como podes conferir acima. Argumentar é uma coisa, fazer flood com textos alheios para forçar uma idéia é outra bem diferente.
“Nelson, você não está exagerando, para dizer o mínimo? Esse overflood proselitista me parece deslocado aqui.”
Estado centralista, roubalheira, cabides de empregos, serviços uma droga, custos altíssimos.
Veja o exemplo da Europa: É obvio que a europa esta guinando para o conservadorismo. O socialismo e a social democracia estao acabando com aquele continente. Em pleno seculo 21 e neguinho ainda acha que o papai estado gera riqueza e pode gastar a vontade !! A conta chegou galera !! Acordem …
O que estado centralizador trouxe de bom até hoje?
Trubutos altíssimos, cabides de empregos, juros altos, fome, genocidios, serviços é um droga, inefiência, uma parafernalha desgraçada, um estado pesado, cheio de regulamentaçôes que só atrasam a vida das pessoas.
Veja o exemplo americano: A nação americana foi fundada na idéia de que o princípio unificador da sociedade não é o governo, a burocracia estatal armada, mas a própria sociedade, na sua cultura, na sua religião, nas suas tradições e nos seus valores morais.
Tendo a concordar com Gerson.
[Texto repetido deletado.]
Tendo a concordar com o Gerson [2]
Tendo a concordar com o Gerson [3]
Olá Arthur,
Colocando um pouco mais de pimenta na troca de idéias
Você escreveu:
” … nem tanto ao individualismo que nos empurra de volta à lei das selvas.”
Quais são os argumentos para aceitar a frase acima? Lembro que um estado fascista/totalitarista também conduz a lei da selvas pois poucos – os que estão no “puder” – força o resto para a vontade deles, os mais fortes. Pode ser uma ditadura benevolente… mas é uma ditadura.
Abraços
Joaquim
Joaquim, tanto o individualismo quanto o coletivismo são males bastante deletérios. Nos dois casos falta sensibilidade. Nos dois casos falta respeito com o ser humano. Nos dois casos falta solidariedade.
Sabe os ideais da Revolução Francesa? A direita se apropriou do discurso da liberdade e o corrompeu, enquanto a esquerda se apropriou do discurso da igualdade e o corrompeu. Não por acaso, nenhum dos dois lados jamais deu a menor atenção para o terceiro componente do lema, a fraternidade.
Qual é a solução para o problema que levantas, portanto? Dentro do quadro conceitual iluminista, no qual supostamente vivemnos (na verdade vivemnos em uma corrupção deste quadro conceitual), a solução é justamente a fraternidade.
Podes até dizer que é pieguice minha, mas fora da Regra de Ouro não vejo solução.